LEGISLAÇÃO

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• Portaria Nº 485, de 25 de maio de 2015 – Ministério da Justiça

• RESOLUÇÃO Ministério da Justiça – Resolução Nº 04, 20 de Fevereiro de 2002

• Portaria 32.981/2014 -Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada ( Portaria , publicada no D.O.U em 25/03/2014).

• Lei 10.826/03 – Dispõe sobre o credenciamento de psicólogos

• Cartilha de Prevenção e Combate a Segurança Clandestina

• Instrução Normativa DPF Nº 70 DE 13/03/2013

• Lei 8.863/1994 – Altera a Lei 7.102/83

• Portaria 3233/12 – DG/DPF

• Manual do vigilante

• Informações sobre a emissão da Carteira Nacional de Vigilante

• Altera a Portaria 992/95-DPF

• Dispõe sobre o veículo Especial para Transporte de Valores

• Ministério da Justiça – Legislação sobre Segurança Privada

• DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983.

• Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.