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APROVADA A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NA FORMAÇÃO DE POLICIAIS E AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA

O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 5.245/2020) que inclui conteúdos relacionados a Direitos Humanos nos cursos de formação de agentes de segurança pública, como policiais e guardas municipais, e privada, a exemplo de vigilantes. Esses profissionais terão aulas de combate ao racismo, à xenofobia, à violência de gênero e às demais formas de...

Cálculo da Aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto

Em julgamento sob o rito dos recursos repe­titivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Su­perior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomi­tantes pelo segurado, o salário-de-contribui­ção deverá ser composto da soma de todas as...