dezembro 2024
dezembro 2023
APROVADA A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NA FORMAÇÃO DE POLICIAIS E AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA
O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 5.245/2020) que inclui conteúdos relacionados a Direitos Humanos nos cursos de formação de agentes de segurança pública, como policiais e guardas municipais, e privada, a exemplo de vigilantes. Esses profissionais terão aulas de combate ao racismo, à xenofobia, à violência de gênero e às demais formas de...
junho 2022
Cálculo da Aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as...
STF JULGA INCONSTITUCIONAL ULTRATIVIDADE DE ACORDOS TRABALHISTAS
ADPF 323 no STF - Ultratividade da norma coletiva: enfim, o fim O acórdão ainda não foi publicado, mas os votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323 confirmam a prevalência do entendimento refratário à ultratividade das normas coletivas então contemplada na Súmula 277 do C. TST1. Como se sabe, esse verbete...
