Legislação  
Normas
Ementa
Parecer da DELESP de São Paulo, sobre porte de arma de fogo funcional para os vigilantes
Dispõe sobre segurança para os Bancos,  normas para constituição e funcionamento das empresas de Segurança Privada (com a redação atualizada pelas Leis abaixo)
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Altera a Lei 7.102/83
Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 ( já atualizada pelo Decreto 1.592/95)
Normatiza e uniformiza os procedimentos relacionados às empresas  de Segurança Privada, Segurança Orgânica e, ainda, aos planos de segurança dos Estabelecimentos Financeiros.
Modificar, no âmbito do Ministério da Justiça, a composição da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.
Dispõe sobre o veículo Especial para Transporte de Valores
Aprova o Certificado de Segurança e o Certificado de Vistoria a serem emitidos pelas Superintendências Regionais do D P F define as Comissões de Vistoria.
Altera a Portaria 992/95-DPF.
Cria a Carteira Nacional de Vigilante.
Altera a Portaria 1264/94 - Repotencialização de "Carro Forte"
Atualização da Portaria 387/2006